Carlos José Batalhão

Ana Filipa Urbano

Ana Calado Pinto

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 28.11.2024

Contratação pública, código das sociedades comerciais, objecto social

Nos termos do número 4 do artigo 6.º do Código das Sociedades Comerciais, o objeto social não limita, por si só, a capacidade das sociedades comerciais para contratar, nomeadamente com entidades públicas.

Processo n.º 0525/23.0BEPNF