Foi 𝐚𝐩𝐫𝐨𝐯𝐚𝐝𝐚 hoje, dia 2 de dezembro, a 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟒𝟑/𝟐𝟎𝟐𝟒, que procede à segunda alteração à 𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟑𝟎/𝟐𝟎𝟐𝟏, de 21 de maio, que aprova Medidas Especiais de Contratação Pública, alterada pelo 𝐃𝐞𝐜𝐫𝐞𝐭𝐨-𝐋𝐞𝐢 𝐧.º 𝟕𝟖/𝟐𝟎𝟐𝟐, de 7 de novembro. Saiba mais: https://lnkd.in/dFkZZtKi

Contencioso pré-contratual, documento, facultativo, exclusão, análise de propostas, interpretação, critérios I – A apresentação irregular de um documento facultativo (art. 57º nº 3 do Código dos Contratos Públicos), por parte de um concorrente, deve ter como consequência a desconsideração desse documento facultativo, por vício formal, mas não a exclusão da proposta. II

Face às dúvidas substanciais sobre o alcance e a interpretação das disposições da Diretiva 2014/24 (artigos 78º a 82º), transpostas para a ordem jurídica interna pelos artigos 219º-A e seguintes do Código dos Contratos Públicos (na redação conferida pelo DL nº 111-B/2017, de 31 de agosto), no que concerne à