O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais alterou os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos. São assim renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, com efeitos a partir de hoje, dia 27 de dezembro. Tribunais Centrais Administrativos: A) Secção de Contencioso Administrativo: 1.ª espécie - Ações administrativas

As entidades abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) têm agora mais tempo para efetuar o registo e a comunicação de documentos na plataforma do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).   O prazo, que inicialmente terminaria em 31 de dezembro de 2024, foi prorrogado devido ao elevado volume de registos, tendo

Até o final do presente ano, as entidades empregadoras com 50 ou mais trabalhadores – públicas e privadas - estão obrigadas a cumprir os deveres de registo e comunicação ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), no âmbito do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). O prazo para proceder ao registo

Foi publicado hoje, o diploma que dispensa, quando aplicável, de revisão prévia, os projetos de execução de contratos financiados e cofinanciados por fundos europeus. Saber mais: https://lnkd.in/dEVvX2iy

Os últimos dias tem sido pródigos em notícias sobre esta matéria, e tudo indica que a fiscalização do 𝐌𝐄𝐍𝐀𝐂 será intensificada.